Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 21/05/2013
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209-A, de 2012, que insere § 1º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único, (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ).
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 22/5/2013, Página 19194 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Comissão Especial - Designação - Membro titular - Suplente de comissão - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Requisito - Admissibilidade - Recurso especial - Superior Tribunal de Justiça (STJ)