Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 17/04/2013 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 17/04/2013
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209-A, de 2012, da Sra. Rose de Freitas, que insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único, para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ.
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209-A, de 2012, da Sra. Rose de Freitas, que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único" (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ).
A Comissão será composta de 20 (vinte) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 17 de abril de 2013.
Henrique Eduardo Alves, Presidente da Câmara dos Deputados.
- Diário da Câmara dos Deputados - 18/4/2013, Página 11047 (Publicação Original)