Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 14/05/2007

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 20, de 2007, do Sr. Deputado Fernando Chucre que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas e dá outras providências.

Texto - Publicação Original Texto - Retificação
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei ordinária
BENS IMÓVES - Solo urbano - Regularização fundiária - Parcelamento - Desenvolvimento sustentável - Lei do Parcelamento do Solo Urbano - Assentamento
POPULAÇÃO - Baixa renda - Interesse social