O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,

     DECIDE

     retificar o Ato da Presidência, que criou Comissão Especial, nos termos do § 1º do art. 34, do Regimento Interno, destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 20, de 2007, que "dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências", em face do deferimento do Requerimento nº 1.161, de 2007, da Deputada Maria do Carmo Lara, que apensa a referida proposição o Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, considerando-o como principal, em substituição ao Projeto de Lei nº 20, de 2007.

     Brasília, 26 de junho de 2007.

ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente.