Nos termos do inciso II e § 1° do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 20, de 2007, do Sr. Deputado Fernando Chucre que "dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas e dá outras providências".

     A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2° do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 14 de maio de 2007.

ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente da Câmara dos Deputados.