Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 01/06/2007

EMENTA: Constitui Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 20, de 2007, do Senhor Deputado Fernando Chucre, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informática - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Designação - Membro
BENS IMÓVES - Solo urbano - Regularização fundiária - Parcelamento - Desenvolvimento sustentável - Lei do Parcelamento do Solo Urbano - Assentamento
POPULAÇÃO - Baixa renda - Interesse social