ATO DA PRESIDÊNCIA DE 11/02/2004

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 438-A, de 2001, do Senado Federal, que dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal estabelecendo a pena de perdimento da gleba onde for constatada a exploração de trabalho escravo revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba.