Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 02/03/2004
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 438-A, de 2001, estabelecendo a pena de perdimento da gleba onde for constatada a exploração de trabalho escravo; revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba.
Anexo(s):
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Comissão Especial - Criação - Pena de Perdimento - Gleba - Exploração - Trabalho Escravo - Proposta de emenda à Constituição - Parecer (proposição legislativa) - Membro