Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 17/03/2004
EMENTA: Cria Comissão Especial para estudar pareceres proferidos pelas Comissões Técnicas ao Projeto de Lei nº 5.979, de 2001, que acrescenta o art.66-A e altera a redação do caput do art.104 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular - ITV" e oferecer indicativo à Casa sobre a matéria.
Observação:
1) O Aditamento a este Ato da Presidência está publicado no DCD do dia 24 de março de 2004, p.12247. 2) Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Código de Trânsito Brasileiro - Inspeção Técnica Veicular