Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 17/03/2004 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 17/03/2004
Cria Comissão Especial para estudar pareceres proferidos pelas Comissões Técnicas ao Projeto de Lei nº 5.979, de 2001, que acrescenta o art.66-A e altera a redação do caput do art.104 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular - ITV" e oferecer indicativo à Casa sobre a matéria.
Nos termos da alínea m do inciso I do art.17, combinado com o inciso II do art. 22, todos do Regimento Interno , esta Presidência decide criar Comissão Especial, composta de 21 (vinte e um) membros titulares, para estudar os pareceres proferidos pelas Comissões Técnicas ao Projeto de Lei nº 5.979, de 2001, da Comissão de Viação e Transportes, que "acrescenta o art.66-A e altera a redação do caput do art.104 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular - ITV" e oferecer indicativo à Casa sobre a matéria.
Brasília, 17 de março de 2004.
JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente.