Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 13/04/2004
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a estudar os pareceres proferidos pelas Comissões Técnicas ao Projeto de Lei n° 5.979, de 2001, que acrescenta o art. 66-A e altera a redação do caput do art. 104 da Lei n° 9.503/97, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular - ITV.
Anexo(s):
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Comissão Especial - Código Nacional de Trânsito - Inspeção Técnica Veicular - Designação - Membro - Estudo - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de Lei Ordinária