Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 263, DE 06/12/2022

EMENTA: Altera os Atos da Mesa n. 123, de 20 de março de 2020, e n. 209, de 21 de outubro de 2021, para prever a possibilidade de recebimento de ofícios de indicação de Líder ou Vice-Líder e os relativos à constituição de Blocos Parlamentares em meio físico.

Texto - Publicação Original
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 7/12/2022, Página 22 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 7/12/2022, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

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