Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 11, DE 25/03/2015
EMENTA: Regulamenta, no âmbito da Câmara dos Deputados, os procedimentos para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações a serem eventualmente utilizados em modelagens de parcerias público-privadas e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 26/3/2015, Página 3 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 30/4/2015, Página 394 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Ato da Mesa nº 40 de 22 de Julho de 2015 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Aplicação). Art. 2º, IX .
- Ato da Mesa nº 29 de 19 de Junho de 2015 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Aplicação). Art. 2º, IX .
- Portaria nº 84 de 8 de Abril de 2015 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Aplicação). Art. 2º, IX .
- Ato da Mesa nº 13 de 26 de Março de 2015 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Aplicação). Art. 2º, IX.
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA - Regulamentação - Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) - Apresentação - Estudo técnico - Projeto básico - Levantamento - Investigação - Pessoa física - Pessoa jurídica - Autorização - Anulação - Revogação - Ressarcimento - Gasto - Custo - Limite máximo
COMPETÊNCIA - Mesa Diretora - Gestor - Concepção - Modelagem - Licitação - Contratação - Fiscalização - Execução - Comissão Especial - Nomeação - Membro - Servidor público - Diretoria Geral - Ato administrativo - Ordenador de despesa - Autorização (administração pública) - Consultoria especializada - Parecer técnico - Secretaria de Controle Interno (Secin) - Instrução (ato administrativo) - Departamento Técnico (Detec) - Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade (Defin) - Garantia financeira - Tribunal de Contas da União (TCU) - Acompanhamento
COMPETÊNCIA - Mesa Diretora - Gestor - Concepção - Modelagem - Licitação - Contratação - Fiscalização - Execução - Comissão Especial - Nomeação - Membro - Servidor público - Diretoria Geral - Ato administrativo - Ordenador de despesa - Autorização (administração pública) - Consultoria especializada - Parecer técnico - Secretaria de Controle Interno (Secin) - Instrução (ato administrativo) - Departamento Técnico (Detec) - Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade (Defin) - Garantia financeira - Tribunal de Contas da União (TCU) - Acompanhamento