A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso da faculdade que lhe confere o § 1º do art. 274 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n. 17, de 21 de setembro de 1989,

     RESOLVE:

     Art. 1º Ficam delegadas ao Diretor-Geral as atribuições previstas no inciso XVIII do art. 15 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n. 17, de 21 de setembro de 1989, relativas à concessão de licença e vantagens devidas aos servidores da Câmara dos Deputados.

     Parágrafo único. Fica facultado ao Diretor-Geral subdelegar a Diretores as atribuições mencionadas no caput deste artigo, de acordo com a conveniência dos serviços e nos limites e especificidade da área de atuação da autoridade subdelegada.

     Art. 2º Ficam convalidados os atos de que trata o art. 1º, praticados pela Administração desde a edição do Ato da Mesa n. 205, de 28 de junho de 1990.

     Art. 3º A alínea "b" do inciso I do art. 1º do Ato da Mesa n. 205, de 28 de junho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

     Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Sala de Reuniões, 03 de abril de 2012.

Deputado Marco Maia
Presidente

Deputada Rose de Freitas
Primeira-Vice-Presidente

Deputado Eduardo da Fonte
Segundo-Vice-Presidente

Deputado Eduardo Gomes
Primeiro-Secretário

Deputado Jorge Tadeu Mudalen
Segundo-Secretário

Deputado Inocêncio Oliveira
Terceiro-Secretário

Deputado Júlio Delgado
Quarto-Secretário

Deputado Geraldo Resende
Primeiro Suplente de Secretário

Deputado Manato
Segundo Suplente de Secretário

Processo n. 116.659/2011

A Mesa Diretora, em reunião realizada no dia 20 de março do corrente, aprovou, por unanimidade, o parecer do Relator, Deputado Eduardo Gomes, exarado às fls. 42/43 do Processo n. 116.659/2011, e, em consequência, baixou o Ato da Mesa n. 32, de 2012, que "delega ao Diretor-Geral atribuições previstas no inciso XVIII do art. 15 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n. 17, de 21 de setembro de 1989, relativas à concessão de licença e vantagens devidas aos servidores da Câmara dos Deputados".

Participaram da votação os Senhores Deputados:

Marco Maia, Presidente; Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente; Eduardo da Fonte, Segundo Vice-Presidente; Eduardo Gomes, Primeiro Secretáro; Jorge Tadeu Mudalen, Segundo Secretário; Geraldo Resende, Primeiro Suplente de Secretário; e Manato, Segundo Suplente de Secretário.

Sala de Reuniões, em 3 de abril de 2012.

MARCO MAIA
Presidente