Texto - Publicação Original

• Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 30/3/2012, Página 8 (Publicação Original)

Texto - Perda de Eficácia

• Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 13/4/2012, Página 3 (Perda de Eficácia)

Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Ato da Mesa nº 89 de 14 de Março de 2013 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Revogação).
• Ato da Mesa nº 62 de 8 de Janeiro de 2013 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Revogação).