Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 38, DE 30/05/2000

EMENTA: Dispõe sobre o pagamento de adicional de serviço extraordinário e dá outras providências.

Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DESPESA PÚBLICA - Pagamento - Adicional por Serviço Extraordinário - Sessão Extraordinária - Congresso Nacional - Servidor público - Cargo em comissão - Cargo de Natureza Especial (CNE) - Limitação - Grupo-Secretariado Parlamentar - Servidor requisitado - Diária - Vencimentos - Gratificação de Representação de Gabinete - Ultrapassagem - Jornada de trabalho
COMPETÊNCIA - Diretor-geral - Autorização - Supervisão - Controle de frequência - Chefe
NÃO APLICAÇÃO - Afastamento de pessoal - Servidor cedido - Falta injustificada - Impontualidade - Plantão