Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 69, DE 10/07/1997

EMENTA: Regulamenta o art. 58 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, e dá outras providências.

Anexo(s):
Observação: Republicado por ter saído com incorreções.

Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

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