Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 46, DE 17/10/1996
EMENTA: Estabelece prazo para opção pela remuneração do cargo efetivo ou pelos proventos de aposentadoria aos servidores em situação de acumulação proibida. ; ; ; ; ;
Texto Atualizado
Formato: Documento em docx 
Observação:
Foi incluído o texto da publicação mais recente no DCD.
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Administração de pessoal - Recursos humanos - Regularização - Situação irregular - Opção - Prazo - Comunicação - Departamento de Pessoal (DEPES) - Obrigatoriedade - Servidor público - Cargo em comissão - Assessor Legislativo - Assessor de Orçamento e Fiscalização Financeira - Proibição - Acumulação de cargo - Acumulação ilegal - Remuneração - Vencimentos - Proventos - Aposentadoria - Sanção - Nulidade - Nomeação de pessoal - Ressarcimento