Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 48, DE 20/11/1996

EMENTA: Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º do Ato da Mesa nº 46, de 17 de outubro de 1996.

Texto - Publicação Original
Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Administração de pessoal - Recursos humanos - Prorrogação - Prazo - Regularização - Situação irregular - Acumulação ilegal - Cargo efetivo - Servidor público - Remuneração - Proventos - Aposentadoria - Remuneração - Opção