Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 51, DE 24/04/1980

EMENTA: Delega competência ao Diretor-Geral.

Observação: Republicado por incorreção no anterior.

Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Averbação - Contagem recíproca - Tempo de serviço - Diretor-geral - Competência - Delegação de competência