Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 51, DE 24/04/1980 - Publicação Original

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ATO DA MESA Nº 51, DE 24/04/1980

Delega competência ao Diretor-Geral.

     A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso da faculdade que lhe confere o art. 286 do Regimento Interno,

     RESOLVE:

     Art. 1º Fica delegada competência ao Diretor-Geral para a averbação de tempo de serviço de funcionários, nos termos do art. 140 da Resolução nº 67, de 9/5/1962, e também da contagem recíproca a que se refere a Resolução nº 15 , de 1-12-75.

     Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

     Câmara dos Deputados, 24 de abril de 1980.

FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente da Câmara dos Deputados.


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 13/05/1980