Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 28, DE 29/04/1976

EMENTA: Regulamenta a Resolução nº 16, de 26 de março de 1976, que dispõe sobre a contratação de Secretário Parlamentar pelos regimes da CLT e FGTS.

Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Revogada

Indexação
Câmara dos Deputados - Administração de pessoal - Recursos Humanos - Regulamentação - Contratação - Secretário Parlamentar - Secretariado parlamentar - Celetista - Atribuição - Salário - Jornada de trabalho - Carga horária - Frequência - Dispensa - Identificação - Competência - Coordenação de Apoio Parlamentar (CAP) - Controle de frequência - Departamento de Pessoal (DEPES) - Diretor-Geral - Infração disciplinar - Indicação de pessoal - Dispensa - Deputado federal - Critério