Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 61, DE 1997
EMENTA: Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a contratar e conceder contragarantia a operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, com garantia da União, no âmbito do programa de apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/6/1997, Página 13053 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 3725 Vol. 6 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/1997, Página 13461 (Retificação)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
AUTORIZAÇÃO - Governo Estadual - (RJ) - Contratação - Operação Financeira - Empréstimo Interno - (CEF) - Garantia - União Federal - Destinação - Financiamento - Divida - (BANERJ)