Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 13, DE 2003
EMENTA: Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Resolução nº 61, de 1997, do Senado Federal, para permitir que o Estado do Rio de Janeiro substitua os depósitos bancários em dinheiro das contas garantidoras previstas na referida Resolução por ativos que preservem a recomposição integral dos saldos financeiros dessas contas.
Texto - Publicação Original
- Diário do Senado Federal - 11/9/2003, Página 26634 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/9/2003, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONTA BANCÁRIA - Depósito bancário - Substituição - Ativo financeiro - Saldo bancário - Recomposição - Contrato - Governo Estadual - Rio de Janeiro (Estado)