Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 72, DE 1994

EMENTA: Autoriza a elevação temporária dos limites de endividamento do Estado do Ceará, a fim de que possa contratar operação de crédito externo, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada ao financiamento parcial do Projeto de Desenvolvimento Urbano do Estado do Ceará - PROURB, com garantia da União, no valor de US$ 140,000,000.00.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1994, Página 19738 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/3/1995, Página 4510 (Retificação)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/4/1995, Página 5192 (Retificação)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CRÉDITO EXTERNO - BIRD - Financiamento - Contratação - Operação - Financeira - Projeto - Desenvolvimento Urbano - Ceará