Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 20, DE 1993
Código de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal (1993)
EMENTA: Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 18/3/1993, Página 2314 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/2/1999, Página 17 (Republicação)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Resolução do Senado Federal nº 21 de 2016 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 5º, incisos I e III ; Art. 11, inciso II .
- Resolução do Senado Federal nº 25 de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 14-A, § 1º, incisos I, II, III e § 2º ; Art. 15, incisos I, II, alíneas "a" e "b", III e §§ 1º e 2º ; Art. 15-A, §§ 1º, 2º, incisos I, II, §§ 3º a 6º ; Art. 16 ; Art. 17, § 2º, incisos I, II, III, §§ 3º a 10 ; Art. 17-A, Parágrafo único ; Art. 17-B, Parágrafo único ; Art. 17-C, Parágrafo único, incisos I a X ; Art. 17-D, Parágrafo único ; Art. 17-E ; Art. 17-F, §§ 1º, 2º ; Art. 17-G ; Art. 17-H, Parágrafo único ; Art. 17-I, §§ 1º, 2º ; Art. 17-J, Parágrafo único ; Art. 17-L ; Art. 17-M, §§ 1º, 2º ; Art. 17-N ; Art. 17-O, incisos I a VI e §§ 1º a 3º ; Art. 19 ; Art. 22, §§ 1º, 2º ; Art. 23-A, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I, II e § 4º ; Art. 24 ; Art. 26-A ; Art. 26-B.
- Resolução do Senado Federal nº 1 de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 14, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 15, incisos I a VIII e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º ; Art. 23 .
- Resolução do Senado Federal nº 42 de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º, caput, inciso II .
- Resolução do Senado Federal nº 51 de 2000 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.5º, inciso I.
Indexação
SENADOR - Código de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal (1993) - Conduta - Deveres - Proibição constitucional - Ética - Obrigatoriedade - Apresentação - Declaração de bens - Declaração de rendimento - Divulgação - Publicidade - Medidas administrativas - Hipótese - Desobediência - Processo disciplinar - Criação
SENADO FEDERAL
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