Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 42, DE 2006

EMENTA: Altera os arts. 2º, 3º e 48 do Regimento Interno, para adequar o período de funcionamento do Senado Federal e as datas de realização das sessões legislativas preparatórias e alterar o prazo para recurso de decisão do Presidente; e altera a Resolução nº 20, de 1993, do Senado Federal, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2006, Página 14 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SENADO FEDERAL - Legislatura - Funcionamento - Período - Regimento Interno do Senado Federal - alteração
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA - Reunião preparatória - Data - Realização
SENADO FEDERAL - Presidente - Decisão - Recurso administrativo - Mesa Diretora
CÓDIGO DE ÉTICA - Código de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal (1993) - Decoro parlamentar - alteração
SENADOR - Recebimento - Doação - Vantagem indevida - Brinde