Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 29, DE 1980
EMENTA: Suspende a execução dos Artigos 242 e 243 da Lei nº 1.342, de 30 de dezembro de 1970, do Município de Vila Velha, Estado do Espirito Santo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/6/1980, Página 11254 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/8/1980, Página 16113 (Republicação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1980, Página 24896 (Retificação)
Observação:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SENADO FEDERAL - Suspensão - Dispositivos - Lei Municipal - Municipio - Vila Velha, ES - Declaração - Inconstitucionalidade - STF