Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 16, DE 1976
EMENTA: Dispõe sobre a contratação de Secretário Parlamentar pelos regimes da CLT e FGTS.
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - SECRETÁRIO PARLAMENTAR - Encargo - Gratificação de Representação de Gabinete - Alteração - Contratação - Regime de trabalho - Celetista - Empregado - Função comissionada - Salário - Atribuição - Infração disciplinar - Exercício - Servidor público - Competência - Mesa Diretora - Deputado federal - Indicação de pessoal