Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.327, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/2025, Página 2 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 10/12/2025 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (1997) - Circulação - Via Terrestre - Sistema Nacional de Trânsito - Polícia rodoviária federal - Polícia Militar - Conselho Nacional de Trânsito (Contran) - Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) - Educação para o trânsito - Sinalização de trânsito - Circulação - Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - emissão - Meio físico - Meio eletrônico - Formação de condutor - Veículo automotor - Ciclomotor - validade - renovação - periodicidade - redução - Deficiência física - Deficiência intelectual - Pessoa com deficiência física - Pessoa com deficiência intelectual - Exame de direção veicular - Exame de habilitação - Exame de aptidão física e mental - Aptidão psicológica - Avaliação psicológica - Aula prática - Primeiros socorros - Exame de direção veicular - alteração