Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 13, DE 10 DE MARÇO DE 2026

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.327, de 9 de dezembro de 2025, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/3/2026, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa