Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 10, DE 13 DE MARÇO DE 2025

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.262, de 3 de outubro de 2024, que "Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/2025, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa Elaborada pelo Centro de documentação e Informação - CEDI.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa