Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 75, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.245, de 18 de julho de 2024, que "Aumenta o limite da subvenção econômica de que trata o art. 2º, caput, da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/2024, Página 7 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa