Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.237, DE 3 DE JULHO DE 2024

EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.036.694.007,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/2024, Página 22 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 4/7/2024 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

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