Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.237, DE 3 DE JULHO DE 2024
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.036.694.007,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/2024, Página 22 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 4/7/2024 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):