ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 65, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.237, de 3 de julho de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.036.694.007,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.