Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.210, DE 19 DE MARÇO DE 2024

EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/3/2024, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 20/3/2024 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO FEDERAL, 2024 - Receita orçamentária - Despesa orçamentária
ORÇAMENTO FISCAL - Crédito extraordinário - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Polícia Rodoviária Federal (PRF) - Policiamento - Fiscalização - enfrentamento - Criminalidade - Corrupção - Município - Rio de Janeiro (RJ)