Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 22, DE 8 DE MAIO DE 2024

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.210, de 19 de março de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/2024, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa