Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.204, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 314.000.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - D - 29/12/2023, Página 12 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 29/12/2023 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO FEDERAL, 2023 - União - Receita orçamentária - Despesa orçamentária
ORÇAMENTO FISCAL - Crédito extraordinário - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Defesa civil - Segurança hídrica - Melhoria - Infraestrutura