Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 14, DE 1º DE ABRIL DE 2024

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.204, de 29 de dezembro de 2023, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 314.000.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 1/4/2024, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa