Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 34, DE 10 DE JUNHO DE 2024

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.204, de 29 de dezembro de 2023, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 314.000.000,00, para os fins que especifica".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/2024, Página 2 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa