ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 72, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023

EMENTA: Porroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.186, de 11 de setembro de 2023, que "Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993", pelo período de sessenta dias.