Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 70, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.185, de 30 de agosto de 2023, que "Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/10/2023, Página 7 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa