ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 65, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.182, de 24 de julho de 2023, que "Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União", pelo período de sessenta dias.