Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 80, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.182, de 24 de julho de 2023, que "Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/2023, Página 5 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa