Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.182, DE 24 DE JULHO DE 2023 - Republicação
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.182, DE 24 DE JULHO DE 2023
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
REPUBLICAÇÃO
§ 1º As empresas divulgadoras de publicidade ou propaganda, após comunicação do Ministério da Fazenda, procederão à exclusão das divulgações e das campanhas irregulares, nos termos do disposto no caput.
§ 2º As empresas provedoras de conexão à internet e de aplicações de internet, após notificação administrativa do Ministério da Fazenda, procederão ao devido bloqueio dos sítios eletrônicos ou à exclusão dos aplicativos que ofertem a loteria de apostas de quota fixa sem a outorga de que trata o art. 29.
§ 3º As entidades de administração do esporte proibirão, nos regulamentos de suas competições, que organizações de prática desportiva e atletas veiculem nomes e marcas de empresas que ofertem ou explorem loteria de apostas de quota fixa, em todas as suas propriedades de marketing que possam ser objeto de acordo sobre veiculação de marcas, sem a outorga de que trata o art. 29.
§ 4º O Banco do Central do Brasil, nos termos do disposto no art. 9º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, disciplinará os arranjos de pagamento de forma a impedir a ocorrência de pagamentos que tenham por finalidade a realização de apostas de quota fixa por operadores não autorizados.
§ 5º A vedação prevista no caput entrará em vigor em prazo a ser estabelecido pelo Ministério da Fazenda." (NR)
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Republicação parcial da Medida Provisória nº 1.182, de 24 de julho de 2023, por ter constado incorreção, quanto à original, publicada na Edição n° 140, do Diário Oficial da União de 24/7/2023, Seção 1, página 1.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 26/07/2023
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/2023, Página 14 (Republicação)