Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.177, DE 5 DE JUNHO DE 2023

EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/2023, Página 10 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 6/6/2023 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO - Orçamento federal, 2023 - Orçamento fiscal - Crédito extraordinário - Ministério da Agricultura e Pecuária - Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) - Fortalecimento