Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 55, DE 3 DE AGOSTO DE 2023
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.177, de 5 de junho de 2023, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/8/2023, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa