Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 67, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, que "Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/2023, Página 12 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa