Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 43, DE 26 DE JUNHO DE 2023

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.170, de 28 de abril de 2023, que "Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 27/6/2023, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa