Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 42, DE 15 DE JUNHO DE 2023
EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.161, de 24 de fevereiro de 2023, que "Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/2023, Página 5 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/6/2023, Página 4 (Republicação)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa